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23/09/2019

A pensão alimentícia é direito do filho para a manutenção de sua subsistência, isto pois, é partir desse valor que poderão ser mantidos seus direito básicos, como por exemplo: alimentação, saúde e educação.

A pensão é direito do filho nos seguintes casos:

  • menor de 18 anos;

  • incapaz;

  • até os 24 anos, se estudante.

Uma vez que alguma dessas situações deixe de existir o pagamento da pensão alimentícia pode ser cessado. Contudo, é necessário estar atento, por ser uma pensão de caráter alimentício, enquanto houver necessidade desse valor para subsistência ela não pode ser interrompida.

Tanto para a concessão do benefício da pensão alimentícia, qu...

18/09/2019

Antes de saber como é feito o divórcio em cartório, é necessário compreender em quais situações esse processo pode ser realizado pela via extrajudicial (cartório).

Para isso é necessário saber que existem duas forma em que o divórcio pode estar ocorrendo, são elas: consensual ou litigiosa. Isso importa pois o divórcio pode ser realizado pela via extrajudicial apenas nos casos de divórcio consensual.

O divórcio será consensual sempre que os cônjuges entram em acordo sobre todos os pontos discutidos durante o divórcio, como a separação de bens e a guarda dos filhos.  E será litigioso, quando o casal não entra em um consenso sobre os aspectos a serem discut...

12/09/2019

A comunhão parcial de bens nada mais é que um dos regimes de casamento que podem ser escolhidos pelo casal no momento da concepção do matrimônio. Esse regime é o adotado pela legislação brasileira nos casos em que o casal não escolhe um dos outros regimes matrimoniais.

O casal no momento de escolha de regime pode optar pelos seguintes: comunhão parcial de bens, separação total de bens, comunhão total de bens, separação obrigatória de bens e participação final nos aquestos.

Antes de compreender melhor o regime de comunhão parcial de bens, vamos entender qual o principal significado de cada modalidade de regime:

  1. Comunhão parcial de bens: regime matrimon...

11/09/2019

Quando se fala em divórcio amigável, quer-se tratar do divórcio realizado em cartório, no qual a consenso entre as partes sobre todos os termos do divórcio, que dizem respeito a partilha dos bens e ao pagamento de pensão, se for o caso.

É necessário lembrar ainda, que mesmo que haja consenso entre os cônjuges, se da relação tiverem filhos menores ou incapazes o processo de divórcio deve ser realizado pela via judicial, pois é necessária homologação do juiz e do Ministério Público.

Contudo se o seu caso é de divórcio consensual, fique tranquilo, pois haverá uma economia de gastos,mas é necessário estar preparado para gastos como impostos e taxas de cartór...

10/09/2019

Antes de compreender quanto tempo leva em média um processo de divórcio, é necessário romper um entendimento que ainda causa confusão em muitas das pessoas que buscam o processo de divórcio.

Antes de 2010 havia a necessidade de que o casal requeresse primeiro a separação judicial, para apenas após dois anos poder requerer o divórcio, contudo a Emenda Constitucional 66 de 2010 altera essa disposição permitindo que o divórcio possa ser requerido a qualquer momento, sem que seja necessário o pedido de separação judicial. Ou seja, na atualidade o processo de divórcio pode ser requerido a qualquer momento, seja horas após o casamento ou após anos, não sendo...

04/09/2019

Umas das dúvidas mais recorrentes entre os cônjuges que estão prestes a realizar o pedido de divórcio é a via que deve ser escolhida para realizar esse requerimento, sendo que os cônjuges podem optar pela via judicial ou pela via extrajudicial.

Contudo para entender qual forma de divórcio pode ser escolhida, é necessário compreender que existem duas formas em que o divórcio pode estar ocorrendo, são elas, a forma consensual ou litigiosa.

O divórcio será consensual nos casos em que os cônjuges entram em acordo sobre todos os pontos discutidos durante o divórcio, como a separação de bens e a guarda dos filhos. E será litigioso, quando o casal não entra em...

03/09/2019

O divórcio é o momento no qual a separação de um casal torna-se formal, sendo que a partir da separação os cônjuges não mais tem obrigações mútuas, contudo é apenas após o divórcio que ambos podem vir a constituir um novo matrimônio.

Além disso é importante lembrar que antes de 2010 havia a necessidade de que o casal requeresse primeiro a separação judicial, para apenas após dois anos poder requerer o divórcio, contudo a Emenda Constitucional 66 de 2010 alterou essa disposição permitindo que o divórcio possa ser requerido a qualquer momento, sem que seja necessário o pedido de separação judicial.

O divórcio pode se dar de duas maneiras: litigiosa e conse...

26/08/2019

É importante que não confunda o namoro com união estável. Segundo o código civil, para caracterizar a união estável é necessário que a convivência seja pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição familiar e hoje é o tipo de união mais comum entre os brasileiros. 

No namoro o que existe é uma relação afetiva que está acontecendo, se tornar (ou não) algum dia uma família, seja por meio de uma união estável, ou de celebração de casamento.

Quando um namoro se torna uma união estável?

A lei não menciona o prazo mínimo de duração da convivência para que se atribua a condição de união estável e também não é necessário que o casal divida o mesmo...

22/08/2019

É comum vermos cenas de novas ou alguém aconselhar que quando há traição no casamento, aquele que traiu pode sair sem nada, ou que pode perder direitos por conta do ato.

Realmente a traição é um ato imoral, porém, não faz com que a pessoa saia prejudicada em caso de separação, independentemente do regime de casamento.

Existem algumas maneiras judiciais de agir para tentar compensar os danos sofridos, mas eles nunca devem ser interpretados como uma vingança, pois ela nunca é o objetivo da justiça.

A separação por traição dá direito aos bens do casal?

A separação dos bens será pouco afetada pela traição, a menos que exista alguma cláusula específica acordad...

20/08/2019

A partir do momento que o casal decide que vai se divorciar e percebe que isso ocorrerá de forma pacífica, então, eles devem procurar auxílio jurídico para que o divórcio seja homologado perante à justiça e questões como guarda do filho menor ou incapaz e divisão de bens sejam definidas da melhor maneira possível para todos.

Quando o casal não consegue chegar a um consenso, cria-se uma situação de forte stress, abalo emocional e até mesmo brigas.

O que torna inviável a via extrajudicial para a realização do divórcio.

Neste caso, ele passa a ser litigioso (não amigável). E todo divórcio litigioso, via de regra, é judicial.

O divórcio que não envolva divisão...

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