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10/02/2017

O direito brasileiro estabeleceu, em seu Código de Defesa do Consumidor (lei 8078/90), que os serviços efetuados pelos órgãos públicos, assim como suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer forma de empreendimento devem ser fornecidos de forma adequada.

Em outras palavras, empresas como fornecedoras de água, gás, energia elétrica, dentre outras não podem, de qualquer maneira, deixar de fornecer o serviço adequadamente, ainda mais os considerados essenciais, ou fornecer de forma não compatível com sua finalidade.

Art. 22, do Código de Defesa do Consumidor: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias o...

03/02/2017

Eike Batista, acusado de envolvimento em um esquema de corrupção que também atinge o ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB), foi preso nesta segunda-feira 30, no Rio de Janeiro. O empresário teve a prisão preventiva decretada pela Operação Eficiência, um desdobramento da Lava Jato.

Por não ter curso superior, Batista aguardará pelo julgamento em cela comum, junto a outros detentos. A deliberação levantou uma série de dúvidas sobre o sistema penal brasileiro e os direitos à prisão especial. Entenda a decisão.

O que é uma prisão especial? É uma cela separada com banheiro ou fora de presídio comum, como em quartéis. Pode ser individual ou colet...

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