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11/09/2017

Muitos clientes possuem diversas dúvidas acerca do prazo para entrega de produtos comprados mais especificamente de forma on-line e, por esta razão, é importante atentar quanto aos seus direitos como consumidores.

Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 35, estabelece a causa e efeito para práticas abusivas desta natureza, ficando a critério do cliente as seguintes opções em casos de atraso na entrega ou pela simples não entrega do produto ou serviço:

  1. Exigência do cumprimento forçado da entrega do produto;

  2. Requisitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

  3. Desistência da compra e restituição integral do...

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