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26/04/2019

 Continuação do artigo anterior (não leu? clique aqui)

4- Ficarei preso numa cela junto com presos comuns (assassinos, traficantes)?

A legislação atual prevê que os presos por débito alimentar ficarão em celas especiais, o que significa que não ficarão junto àqueles que estão presos respondendo processos criminais, tais como homicídios, tráfico, roubo, etc.

No entanto, o sistema carcerário do Brasil está sofrendo, e muito, com o número elevado de presos, e a falta de estrutura para abrigar todos eles. Hoje, muitos presídios não dispõem de celas especiais disponíveis, pois o número de presos, tanto na esfera civil quanto criminal, supera o número de vagas...

25/04/2019

O que acontece quando o alimentante não paga a pensão?

O primeiro ponto que deve ser esclarecido é que a prisão por dívida alimentar é uma prisão civil, e não uma prisão criminal. É um meio de coerção (pressão) imposta pelo Estado, cujo objetivo é fazer com que aquele que estiver inadimplente cumpra com sua obrigação de prestar alimentos, estabelecida judicialmente.

  1. Quando poderá ocorrer a prisão?

O pedido de prisão por não pagamento da pensão alimentícia é uma medida judicial que serve para a cobrança de até as três últimas parcelas que venceram antes do credor ingressar com o pedido, mais as parcelas que vencerem no decorrer do processo. Assim, o...

24/04/2019

Ficou decidido, através do REsp 1.713.167-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, julgado em 19/06/2018, DJe 09/10/2018 que, "Na dissolução de entidade familiar, é possível o reconhecimento do direito de visita a animal de estimação adquirido na constância da união estável, demonstrada a relação de afeto com o animal."

Desta forma, quem se enquadra nessas condições, terá o direito de visitação do animal, ao contrário de quem possui a propriedade do animal, que terá o

mesmo em sua posse.

16/04/2019

Vale a pena pagar mais caro por um ovo de páscoa? Será abusivo o valor cobrado? e se eu confundir os valores porquê os ovos estão próximos uns dos outros?

Primeiramente, faz necessário explicar o que justifica o valor de alguns ovos de páscoa cobrados, a Nestlé buscou explicar para os consumidores de seus produtos que “Os ovos de Páscoa são mais caros quando comparados a uma barra de chocolate da mesma gramatura porque sua composição de custo é diferenciada, já que são produtos concebidos não somente para o consumo tradicional, mas para presentear e encantar. Sua produção e distribuição envolve uma série de necessidades específicas, como a contratação d...

11/04/2019

É muito comum o consumidor mudar de ideia logo após a compra de um produto/ serviço, mas o que a maioria das pessoas não sabe é que pode sim reaver o valor de forma integral.

Porém existe um tempo limite para essa desistência ocorrer. O prazo de reflexão é de sete dias, a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor diz que, rompendo com a lógica contratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos firmados fora do estabelecimento comercial; tendo também direito ao reembolso de todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo d...

10/04/2019

Você sabia que em caso de voos internacionais o Código de Defesa do Consumidor não é aplicado? O que vale são os tratados internacionais (Convenções de Varsóvia e Montreal), segundo o Supremo Tribunal Federal (RE 636.331 e ARE 766618).

Em voos domésticos o Código de Defesa do Consumidor prevê a indenização ao passageiro, porém com valor limitado e não integral.

Em caso de dano causado por atraso no voo, a responsabilidade da Companhia Aérea se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro (art. 22, I, da Convenção de Montreal).

É evidente que diariamente o Código de Defesa do Consumidor não é respeitado pelas companhias aéreas com abusos...

04/04/2019

Você já foi furtado ou tem dúvida sobre o que fazer nesse caso? O estabelecimento deve indenizar o cliente?

A Súmula 130 do STJ veio para acabar com qualquer dúvida, já que determinou que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento”.

Fonte: https://larissatrigo.jusbrasil.com.br/artigos/113788608/responsabilidade-civil-dos-estabelecimentos-comerciais-que-disponibilizam-estacionamentos-a-seus-clientes

Abaixo podemos ver o desdobramento de um caso que se qualifica no assunto:

ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. TENTATIVA DE ROUBO. CLIENTE ATINGIDO POR ARMA DE FOGO. OMISSÃO DE SOCORRO. DANO MORA...

03/04/2019

  O idoso tem direito a 50% de desconto nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.   O estatuto estabelece que os idosos participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural, com objetivo de assegurar a transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais.

  Nesse sentido, o documento também determina que nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal sejam inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria...

02/04/2019

É possível cobrar da empreiteira o valor do aluguel do imóvel (entendido como lucro cessantes) que irá residir enquanto espera o término da obra ou a entrega das chaves.

01/04/2019

As instituições financeiras devem utilizar o Sistema Braille nas contratações bancárias (contratos bancários de adesão e todos os demais documentos fundamentais para a relação de consumo) estabelecidas com a pessoa com deficiência visual, a fim de atender ao direito de informação do consumidor, indispensável à validade da contratação, e, em maior extensão, ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Desta forma, qualquer ação fora desse parâmetro pode ser considerada abusiva e ilegal.

O entendimento do STJ tem como fundamento resguardar os direitos dos consumidores com deficiência visual, pois os mesmos sofrem de práticas abusivas por parte das instituiç...

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