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18/06/2019

Você sabia que os herdeiros devem dar entrada no inventário até 60 dias após o óbito?

De acordo com o Código Civil, o inventário precisa ser iniciado em até 60 dias após o óbito. A perda do prazo acarreta multa de 20% sobre o valor da herança e 1% a mais por mês de atraso (os herdeiros também respondem pelas dívidas relacionadas à herança).

"Com o inventário em mãos, é preciso fazer a transferência dos bens para os novos donos. O herdeiro tem até 180 dias para pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e transferir o bem para seu nome. No caso de imóveis urbanos, é preciso apresentar a escritura do inventário e o comprovante de pagament...

17/06/2019

Entenda a diferença dos tipos de guarda dos filhos. a legislação brasileira adaptou-se a nova realidade, para garantir o bem estar e a proteção das crianças, buscando garantir o princípio do melhor interessa da criança e do adolescente.

1) O Código Civil, no artigo 1.632, prevê que não há qualquer alteração na relação entre pais e filhos em caso de dissolução do casamento ou união dos primeiros:

“Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.”

2) 1.634 do Código Civil brasileiro, inciso II:

"...

11/06/2019

Você sabe qual o prazo de troca de produtos estipulado em lei?

É um tanto quanto chato comprar um produto e ver que ele não funcionou. Mais chato ainda é tentar fazer a troca e ser empurrado para a assistência técnica do fabricante porque você perdeu o prazo para troca de determinados produtos com defeito a partir da data de compra: 

  • 30 dias para produtos não duráveis 

  • 90 dias para produto de uso essencial 

Caso ele esteja na garantia, verifique o prazo no contrato e, se tiver defeitos ocultos, o prazo só vai contar a partir de quando ele foi identificado. Porém se o produto não tiver defeito, precisamos saber como é a política interna da empr...

10/06/2019

Quando fazemos compra pela internet, alguns produtos podem não conter mais em estoque. Você sabia que as empresas são obrigadas a informar se o produto está indisponível no momento?

O que pode ser feito caso você tenha comprado um produto que não estava disponível no momento:

1) Se ainda não se passaram 7 dias do dia em que foi efetuada a compra você pode entrar em contato com a empresa e usar seu direito de arrependimento (art. 49, CDC) para reaver os valores pagos devidamente atualizados.

nota: quando a empresa oferece produto sem disponibilidade em estoque comete prática abusiva contra o consumidor e descumpre o contrato firmado entre as partes.

2) A em...

07/06/2019

Você sabe o que tem direito na divisão de bens após o divórcio? Sabe como dar entrada e como proceder de início?

Procuramos te dar uma luz neste texto e caso precise, podemos te orientar juridicamente através do chat online ou ligando para nosso escritório. 

Atualmente o Brasil possui 5 regimes de bens:

  • Comunhão parcial de bens: regra adotada quando o casal não estabelece previamente o regime. Após a separação, somente os bens adquiridos após o casamento são partilhados entre os dois.

  • Comunhão universal de bens: todos os bens do casal são comuns. Na partilha, cada cônjuge fica com metade.

  • Separação convencional de bens: não há comunhão de ne...

06/06/2019

A Convenção da Haia de Alimentos estabelece medidas eficazes para obter o pagamento das pensões no exterior e facilitar os pedidos da mesma.

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