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09/07/2019

Com as férias escolares chegando, muitas crianças e adolescentes viajam sozinhas. Descubra aqui o que está em vigência na nova alteração da Lei nº 13.812

08/07/2019

De quem é a guarda? Qual procedimento é adotado? A guarda é unilateral? Descubra aqui qual o procedimento legal a ser respeitado!

02/07/2019

Você sabia que a retenção pode ser proveniente do cheque especial?

O cheque especial é um contrato de empréstimo, geralmente contratado na abertura da conta corrente. O que as pessoas não sabem, é que tal sistema de descontos utilizados pelas instituições financeiras fere direitos fundamentais do trabalhador presentes na Constituição Federal Brasileira:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]

X – a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Portanto, o credor não pode lançar mãos dos bens do devedor, é necessário buscar os meios legais...

01/07/2019

A inadimplência no Brasil tem aumentado junto com a dificuldade de conseguir um emprego. O trabalhador brasileiro tem se visto cercado de contas que não consegue pagar e muitas vezes acaba tendo seu nome inscrito no SPC/ SERASA.  Mas em alguns casos, pode haver uma inscrição indevida do nome de pessoas que nunca compraram no estabelecimento que solicitaram a inscrição.

De acordo com Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, em casos do consumidor ter seu nome inscrito em um desses cadastros sem justa causa, sem aviso prévio ou com informações incorretas (enviando a notificação para o endereço errado, por exemplo, ou para a pessoa errada), a empresa...

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