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10/06/2019

Quando fazemos compra pela internet, alguns produtos podem não conter mais em estoque. Você sabia que as empresas são obrigadas a informar se o produto está indisponível no momento?

O que pode ser feito caso você tenha comprado um produto que não estava disponível no momento:

1) Se ainda não se passaram 7 dias do dia em que foi efetuada a compra você pode entrar em contato com a empresa e usar seu direito de arrependimento (art. 49, CDC) para reaver os valores pagos devidamente atualizados.

nota: quando a empresa oferece produto sem disponibilidade em estoque comete prática abusiva contra o consumidor e descumpre o contrato firmado entre as partes.

2) A em...

07/06/2019

Você sabe o que tem direito na divisão de bens após o divórcio? Sabe como dar entrada e como proceder de início?

Procuramos te dar uma luz neste texto e caso precise, podemos te orientar juridicamente através do chat online ou ligando para nosso escritório. 

Atualmente o Brasil possui 5 regimes de bens:

  • Comunhão parcial de bens: regra adotada quando o casal não estabelece previamente o regime. Após a separação, somente os bens adquiridos após o casamento são partilhados entre os dois.

  • Comunhão universal de bens: todos os bens do casal são comuns. Na partilha, cada cônjuge fica com metade.

  • Separação convencional de bens: não há comunhão de ne...

06/06/2019

A Convenção da Haia de Alimentos estabelece medidas eficazes para obter o pagamento das pensões no exterior e facilitar os pedidos da mesma.

30/05/2019

 Abaixo temos um caso concreto do nosso tema de hoje:

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000645- 93.2015.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante/apelada (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado/apelante (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA). ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUI CASCALDI (Presidente) e CHRISTINE SANTINI. São Paulo, 19 de janeiro de 2018. Elói Estevão Troly R...

27/05/2019

No Código de Defesa do consumidor está previsto que caso o estabelecimento não cumpra com a oferta informada, por jornal, televisão entre outros, o consumidor terá direito à três escolhas diante da recusa do cumprimento.

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Exemplo de decisão em alguns casos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO FIXADO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. DE...

15/05/2019

Muitas pessoas têm dúvida ainda sobre como funciona o FGTS e como pode ser utilizado. 

Listamos abaixo uma série de perguntas e respostas que podem acabar com suas dúvidas! 

Para começar, você sabe o que é FGTS? Para que serve e quando pode usá-lo? Iremos esclarecer alguns pontos :

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é uma garantia ao trabalhador para momentos como a demissão sem justa causa.

-> O que é FGTS?

É a sigla de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O FGTS é uma conta destinada ao trabalhador para ser uma reserva de dinheiro. Praticamente, uma poupança. O fundo visa zelar pelo trabalhador em situações difíceis, como na demissão sem justa caus...

15/05/2019

(continuação)

  1. O AGRESSOR SEMPRE VAI PRESO?

Só se for pego em flagrante, se o comportamento dele oferecer grande risco à mulher ou se ele for condenado ao final do processo.

2. E SE A MULHER JÁ FOI AGREDIDA OU CORRE RISCOS?

A lei oferece várias medidas para proteger a integridade física e o patrimônio da mulher. Ela prevê a saída do agressor de casa, a proteção dos filhos,ireito de a mulher rever seus bens e cancelar procurações feitas pelo agressor e até uma distância mínima para ele se manter em relação a vítima. Em casos extremos, o juiz pode direcionar a mulher para um abrigo-mas eles são em número muito pequeno.

3. POR QUE MUITAS MULHERES CONTINU...

13/05/2019

  1. O QUE É VIOLÊNCIA DOMÉSTICA?

É um abuso físico ou psicológico de um membro de um núcleo familiar em relação a outro, com o objetivo de manter poder ou controle. Esse abuso pode acontecer por meio de ações ou de omissões. A maioria das vítimas desse crime são mulheres.

 2. MUITAS MULHERES SOFREM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL?

Estima-se que 2 milhões, a cada ano sofram. Elas vêm de todas as camadas sociais e possuem várias profissões e níveis de escolaridade.

3. EXISTE UMA LEI QUE PROTEJA A MULHER QUE SOFRE ESSE TIPO DE VIOLÊNCIA?

Sim, é a Lei Maria da Penha, em vigor desde 2006.Ela vale apenas para casos de violência doméstica e familiar contra a mulh...

02/05/2019

 Trabalhador, você sabia?

É certo afirmar que ninguém é obrigado a trabalhar ou manter alguém trabalhando, ou seja, tanto o empregado como o empregador, podem desfazer o contrato de trabalho.

Ocorre que, em suma, existem dois tipo de rescisão contratuais: a) demissão por justa causa; b) demissão sem justa causa.

Neste texto, iremos abordar a demissão sem justa causa, ou seja, aquela em que quem da causa a rescisão contratual é o empregador (“chefe”). Neste caso o trabalhador (ora empregado) terá direito a:

  • Aviso prévio: Nesse caso, a empresa liberou você do aviso trabalhado e, por isso, pagará o valor de um salário sem que você trabalhe no próximo mês....

26/04/2019

 Continuação do artigo anterior (não leu? clique aqui)

4- Ficarei preso numa cela junto com presos comuns (assassinos, traficantes)?

A legislação atual prevê que os presos por débito alimentar ficarão em celas especiais, o que significa que não ficarão junto àqueles que estão presos respondendo processos criminais, tais como homicídios, tráfico, roubo, etc.

No entanto, o sistema carcerário do Brasil está sofrendo, e muito, com o número elevado de presos, e a falta de estrutura para abrigar todos eles. Hoje, muitos presídios não dispõem de celas especiais disponíveis, pois o número de presos, tanto na esfera civil quanto criminal, supera o número de vagas...

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