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10/04/2019

Você sabia que em caso de voos internacionais o Código de Defesa do Consumidor não é aplicado? O que vale são os tratados internacionais (Convenções de Varsóvia e Montreal), segundo o Supremo Tribunal Federal (RE 636.331 e ARE 766618).

Em voos domésticos o Código de Defesa do Consumidor prevê a indenização ao passageiro, porém com valor limitado e não integral.

Em caso de dano causado por atraso no voo, a responsabilidade da Companhia Aérea se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro (art. 22, I, da Convenção de Montreal).

É evidente que diariamente o Código de Defesa do Consumidor não é respeitado pelas companhias aéreas com abusos...

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