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12/09/2019

A comunhão parcial de bens nada mais é que um dos regimes de casamento que podem ser escolhidos pelo casal no momento da concepção do matrimônio. Esse regime é o adotado pela legislação brasileira nos casos em que o casal não escolhe um dos outros regimes matrimoniais.

O casal no momento de escolha de regime pode optar pelos seguintes: comunhão parcial de bens, separação total de bens, comunhão total de bens, separação obrigatória de bens e participação final nos aquestos.

Antes de compreender melhor o regime de comunhão parcial de bens, vamos entender qual o principal significado de cada modalidade de regime:

  1. Comunhão parcial de bens: regime matrimon...

08/07/2019

De quem é a guarda? Qual procedimento é adotado? A guarda é unilateral? Descubra aqui qual o procedimento legal a ser respeitado!

07/06/2019

Você sabe o que tem direito na divisão de bens após o divórcio? Sabe como dar entrada e como proceder de início?

Procuramos te dar uma luz neste texto e caso precise, podemos te orientar juridicamente através do chat online ou ligando para nosso escritório. 

Atualmente o Brasil possui 5 regimes de bens:

  • Comunhão parcial de bens: regra adotada quando o casal não estabelece previamente o regime. Após a separação, somente os bens adquiridos após o casamento são partilhados entre os dois.

  • Comunhão universal de bens: todos os bens do casal são comuns. Na partilha, cada cônjuge fica com metade.

  • Separação convencional de bens: não há comunhão de ne...

24/04/2019

Ficou decidido, através do REsp 1.713.167-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, julgado em 19/06/2018, DJe 09/10/2018 que, "Na dissolução de entidade familiar, é possível o reconhecimento do direito de visita a animal de estimação adquirido na constância da união estável, demonstrada a relação de afeto com o animal."

Desta forma, quem se enquadra nessas condições, terá o direito de visitação do animal, ao contrário de quem possui a propriedade do animal, que terá o

mesmo em sua posse.

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