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23/09/2019

A pensão alimentícia é direito do filho para a manutenção de sua subsistência, isto pois, é partir desse valor que poderão ser mantidos seus direito básicos, como por exemplo: alimentação, saúde e educação.

A pensão é direito do filho nos seguintes casos:

  • menor de 18 anos;

  • incapaz;

  • até os 24 anos, se estudante.

Uma vez que alguma dessas situações deixe de existir o pagamento da pensão alimentícia pode ser cessado. Contudo, é necessário estar atento, por ser uma pensão de caráter alimentício, enquanto houver necessidade desse valor para subsistência ela não pode ser interrompida.

Tanto para a concessão do benefício da pensão alimentícia, qu...

14/08/2019

Essa é a pergunta que surge quando alguém decide se divorciar.

Mas, na verdade, isso já foi decidido em outro momento, ou seja, quando houve a união um regime de bens foi escolhido pelo casal e é bem verdade que este só será lembrado novamente quando surgir a necessidade do divórcio.

Então, sobre regime de bens e divórcio, o que se deve ter em mente é o regime que foi adotado no ato do casamento ou da formalização da união estável, e procurar ver o que está previsto nele em caso de divórcio.

Listamos abaixo, resumidamente, quais são os regimes que existem hoje no Brasil:

  • comunhão parcial de bens - quando ocorre a separação, tudo o que o casal adquiriu...

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