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Revisão do FGTS. Posso fazer? Como proceder?

October 25, 2016

O FGTS é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Trata-se de uma conta aberta pelo empregador em nome do funcionário, onde o Estado obriga a empresa a depositar, todos os meses, 8% do salário do trabalhador, em poupança aberta pelo próprio empregador, em nome do trabalhador, na Caixa Econômica Federal. O Governo usa esse fundo em algumas situações, como por exemplo créditos para pagamentos de dívidas e investimentos, ou seja, uma forma de utilizar seu dinheiro de forma “proveitosa”.

 

ATENÇÃO: Em certas situações, pode o trabalhador levantar e sacar os valores depositados pelo empregador, mesmo que não tenha sido desligado da empresa.

 

Como o FGTS é corrigido pela TR (Taxa Referencial), e rende em média 3% ao ano, o cálculo fica defasado, pois este reajuste não reflete a inflação, fazendo com que o trabalhador perda o seu poder de compra.

 

Pelo exposto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que todos os trabalhadores que tiveram depósitos do FGTS, em contas abertas em seus nomes, de 1999 a 2013 têm direito a revisão de saldo. Os índices que vêm sendo utilizados para correção do FGTS em ações de revisão são o INPC e o IPCA (ainda segue a discussão sobre qual dos índices deve ser utilizado).

 

Após essa breve análise fica mais fácil explicar o que é a Ação de Revisão de FGTS.

 

Ação de Revisão de FGTS é um processo judicial por meio do qual o cidadão busca atualizar o valor do seu saldo do FGTS, uma vez que o critério de atualização feito não reflete a situação inflacionária do país, e, portanto, a justiça pode entender a necessidade da correção.

 

A Ação de Revisão do FGTS pode ser proposta por qualquer pessoa que tenha trabalhado com carteira assinada, entre os anos de 1999 e 2013.

 

ATENÇÃO: Mesmo que o trabalhador já tenha utilizado todo o seu FGTS, poderá ainda assim conseguir a revisão dos valores depositados e sacados.

 

O cidadão que tiver interesse deverá, por intermédio de advogado, entrar com uma Ação Revisional contra a Caixa Econômica Federal.

 

Ao procurar o advogado, o cidadão deverá entregar:

 

· Cópia da carteira de trabalho (página onde está o número do PIS);

· Extrato do FGTS a partir de 1991 ou ano posterior a este, em que se iniciou o trabalho com carteira assinada;

· Cópia da carteira de identidade;

· Cópia do CPF;

· Comprovante de residência.

 

ATENÇÃO: Para conseguir o extrato do FGTS, o cidadão deverá solicitá-lo em agência da Caixa Econômica Federal ou, para os mais "conectados", pela internet, através do: site da CEF.

 

Segue abaixo na imagem as hipóteses em que é permitido ao trabalhador sacar o FGTS. Cabe destacar que o saque do FGTS não impede que haja o reajuste do mesmo, através da devida ação de revisão.

 Para mais dúvidas, entre na área de CONTATO acima e mande sua mensagem!

 

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