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Dano Moral Presumido

November 22, 2016

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu as ocasiões em que o dano moral ocorrerá independe do vínculo existente entre a conduta do agente e o resultado por ela produzido, ou seja, independente do nexo de causalidade.

 

Desta forma, ficam definidos o seguintes casos:

 

1. Cadastro de inadimplentes de forma indevida:

 

Nesta, caso haja a inscrição de forma equivocada pura e simplesmente, gerará o dano moral, uma vez que fere a dignidade da pessoa humana. Definiu o STJ como "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1.379.761).

 

2. Responsabilidade bancária:

 

Caso similar ao disposto acima, quando a inclusão ocorre de forma indevida por consequência de um serviço mal prestado por uma instituição bancária, a responsabilidade pelos danos morais é do próprio instituição (banco), que causa desconforto e abalo psíquico ao cliente.

 

É também responsável o banco quando talões de cheques são extraviados e, posteriormente, utilizados por terceiros e devolvidos, acarretando na inclusão do nome do correntista cadastro de inadimplentes (Ag 1.295.732 e REsp 1.087.487). 

 

3. Atraso de voo:

 

O atraso de voo acarreta em dano moral presumido, tendo em vista o excesso de reserva, que acontece quando a venda ou reserva de bilhetes ou passagens fica acima do número de lugares realmente disponíveis no avisão (overbooking). A responsabilidade é da empresa aérea, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que efetuou com o pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (REsp 299.532).

 

4. Diploma sem reconhecimento:

 

O diploma sem reconhecimento do MEC, por si só, geral o dano moral presumido.  (REsp 631.204).

 

5. Pagamento de multa de trânsito por erro de registro de órgão:

 

A turma entendeu que "que os atos administrativos sejam realizados com perfeição, compreendendo a efetiva execução do que é almejado" e, sendo assim, lesa a pessoa que sofreu o dano (REsp 608.918).

 

6. Credibilidade desviada dos médicos:

 

A inclusão indevida e equivocada de nomes de médicos em guia orientador de plano de saúde gera o dever de indenizar por ser dano presumido, entendendo que "a própria utilização indevida da imagem com fins lucrativos caracteriza o dano, sendo dispensável a demonstração do prejuízo material ou moral" (REsp 1.020.936).

 

 

Desta forma, caso se enquadre em um desses casos, deve-se entender que NÃO se trata de mero aborrecimento. Além de ferir o íntimo da pessoa, essas ações devem ser combatidas, possuindo, inclusive, um caráter didático-pedagógico e obrigando esses fornecedores de serviços a agirem com honestidade e boa-fé, além de estabelecer um padrão de qualidade do serviço.

 

Corra atrás dos seus direitos!

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