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"Direito de arrependimento"

January 23, 2017

Em muitos casos, clientes nos procuram querendo exercer o "direito de arrependimento", informando, ainda, que pode ser feito em 7 dias.

 

De certa forma, a informação está correta, porém é necessário entender alguns detalhes.

 

O art.49, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que é possível desistir do contrato (leia-se compra) no prazo de 7 dias a contar da assinatura do ato de recebimento do produto ou do serviço. Entretanto, o que muitos não sabem, é que isso somente é possível quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial, especialmente via internet ou por telefone.

 

Destaca-se que, caso o direito acima destacado seja exercido dentro do que chamamos de prazo de reflexão (os 7 dias) o valor deve ser devolvido de forma integral e atualizado monetariamente.

 

Então, não é "direito de arrependimento" pedir a devolução dos valores pagos quando se vai a uma loja e efetua a compra, diretamente com o vendedor.

 

   

 

 

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