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Bloqueio dos Serviços Essenciais

February 10, 2017

O direito brasileiro estabeleceu, em seu Código de Defesa do Consumidor (lei 8078/90), que os serviços efetuados pelos órgãos públicos, assim como suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer forma de empreendimento devem ser fornecidos de forma adequada.

 

Em outras palavras, empresas como fornecedoras de água, gás, energia elétrica, dentre outras não podem, de qualquer maneira, deixar de fornecer o serviço adequadamente, ainda mais os considerados essenciais, ou fornecer de forma não compatível com sua finalidade.

 

Art. 22, do Código de Defesa do Consumidor: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

 

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

 

Em casos de descumprimento do estabelecido na lei, ficará sujeito a ressarcir, total ou parcialmente, o consumidor de seu serviço, na medida da extensão do dano causado.

 

Nesses casos, estará a empresa fornecedora de serviço público obrigada a indenizar de forma moral ou/e material o consumidor. Ex.: cobrança de contas de luz duplicadas, corte de energia elétrica/água/gás de forma irregular, corte sem aviso prévio, negativação do nome indevida, etc.

 

Portanto, anote seus protocolos de reclamação e, caso necessário, procure um advogado para buscar seus direitos na via judicial.

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