©2016 por 0ou1 Produções. 

Follow Us

Please reload

Recent Posts

Direito de visitação: Animal de estimação

April 24, 2019

 

 

Ficou decidido, através do REsp 1.713.167-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, julgado em 19/06/2018, DJe 09/10/2018 que, "Na dissolução de entidade familiar, é possível o reconhecimento do direito de visita a animal de estimação adquirido na constância da união estável, demonstrada a relação de afeto com o animal."

 

Desta forma, quem se enquadra nessas condições, terá o direito de visitação do animal, ao contrário de quem possui a propriedade do animal, que terá o

mesmo em sua posse.

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Please reload

Archive

  • Grey Facebook Icon