©2016 por 0ou1 Produções. 

Follow Us

Please reload

Recent Posts

Retenção de salário de correntista para pagamento de débitos com o banco

July 2, 2019

 

Você sabia que a retenção pode ser proveniente do cheque especial?

 

O cheque especial é um contrato de empréstimo, geralmente contratado na abertura da conta corrente. O que as pessoas não sabem, é que tal sistema de descontos utilizados pelas instituições financeiras fere direitos fundamentais do trabalhador presentes na Constituição Federal Brasileira:

 

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]

 

X – a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

 

Portanto, o credor não pode lançar mãos dos bens do devedor, é necessário buscar os meios legais para cobrança da dívida.

 

Ainda falando sobre empréstimo, de acordo com a súmula 603 do STJ, o banco que emprestou dinheiro não poderá reter suas verbas salariais caso ele não pague o empréstimo:

 

É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntistas para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento que possui regramento legal específico e admite retenção de percentual.

 

Essa retenção do valor, por se tratar de um ato ilícito, é passível de reparação por danos morais.

 

 

Fonte: https://gabriel2052.jusbrasil.com.br/artigos/322009801/a-ilegalidade-na-retencao-do-salario-do-correntista-por-divida-proveniente-de-cheque-especial

 

https://www.jornalcontabil.com.br/o-banco-pode-reter-meu-salario-se-eu-nao-pagar-o-emprestimo/

 

 

Está passando por um problema parecido? Entre em contato conosco, podemos te ajudar!

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Please reload

Archive

  • Grey Facebook Icon